Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Regulamenta o §3º, do art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras realativas à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais do contrato.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação