Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação