Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal e dá
outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação