Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2024
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vidente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação