Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023

Dispõe sobre a concessão de auxílios para as entidades do Terceiro Setor e fixa despesa de repasse para o exercício de 2024 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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