Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2023
Regulamenta, no âmbito do município de Taguaí, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal, a classificação dos documentos públicos para fins de destinação e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação