Lei Complementar nº 51, de 29 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2010
Data
29/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redação dos artigos 122 e 124 da Lei Municipal nº 547/92, de 2 de Dezembro de 1992."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 547, de 02 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica