Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.261, de 22 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 5 | ldo_0001.pdf |
PROJETO DE LEI Nº 01/2025, SUBSTITUÍDO POSTERIORMENTE POR PROJETTO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025
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