Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/5/ldo_0001.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.261, de 22 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 1.261, de 22 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
PROJETO DE LEI Nº 01/2025, SUBSTITUÍDO POSTERIORMENTE POR PROJETTO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.261, de 22 de julho de 2025