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PLCE 5/2023 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de assistência social visando regulamentar a sistemática de concessão de benefícios eventuais e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Autor:
Éder Carlos Fogaça da Cruz - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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