Lei Complementar nº 192, de 28 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
2023
Data
28/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de assistência social visando regulamentar a sistemática de concessão de benefícios eventuais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica