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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Éder Carlos Fogaça da Cruz - Prefeito Municipal
Turno:
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Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.052, de 21 de maio de 2.014, a qual dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.
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Não informada |