Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 18 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 18 de 2026
Ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine aos setores técnicos e jurídicos competentes a realização de estudos visando à adequação administrativa da estrutura municipal de saúde à Lei Federal nº 15.250, de 03 de novembro de 2025, promovendo a regulamentação da função de Condutor de Ambulância, com a definição formal de atribuições, requisitos de qualificação, capacitação específica e enquadramento funcional dos servidores que exercem a atividade.
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