Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação fiscal e estímulo a quitação de débitos fiscais (REFIS) no município de Taguaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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