Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda a Projeto de Lei nº 2 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 2 de 2025
Acrescenta o art. 4º ao Projeto de Lei n.º 29, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação