Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 146 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 146 de 2025
Solicitando que a Prefeitura realize estudo visando à alteração do Estatuto do Servidor, especificamente no tocante à Licença-Prêmio, de modo que as ausências devidamente justificadas por atestado médico não sejam computadas no cálculo para aquisição do referido direito.
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