Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda a Projeto de Lei nº 1 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 1 de 2025
Suprime integralmente o inciso III, do art. 1º e acrescenta texto ao inciso II e parágrafo único ao art. 1º, do Projeto de Lei n.º 26, de 25 de agosto de 2025, e dá outras providências.
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