Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 135 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 135 de 2025
Solicitando que a Prefeitura Municipal realize estudo de viabilidade para elaboração de projeto de lei que assegure ao servidor público municipal o direito de não exercer suas atividades no dia de seu aniversário, devendo a folga, quando coincidir com finais de semana, feriados ou dias sem expediente regular, ser concedida no primeiro dia útil subsequente, sem possibilidade de suspensão ou conversão em pagamento.
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Situação de Pauta
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