Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 40 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 40 de 2025
Para que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo as seguintes informações:
1. Qual a razão pela qual ainda não foi regulamentada e colocada em prática a lei municipal aprovada por esta Casa que dispõe sobre o pagamento de diárias aos motoristas servidores públicos municipais responsáveis pelo transporte de pacientes para outros municípios;
2. Qual a previsão para a efetiva aplicação da referida lei;
3. Caso não haja previsão, quais os entraves administrativos ou financeiros que impedem sua execução.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação