Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024
Dispõe sobre desafetação do imóvel urbano que especifica com a consequente autorização do Poder Executivo para proceder a doação do mesmoa Companhia de Desenvolvimento Urbano (CDHU) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação