Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024

Altera a Lei Ordinária n.º 1.204/2023 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação