Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024
Processo: 5/2024
Autor: Carlos Rodolfo
Protocolo: 273
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Ordinária nº 1183/2022 e dá outras providências - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 18/06/2024 - |
Aprovada por unanimidade |