Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Regulamenta o §3º, do art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras realativas à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais do contrato.
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Situação de Pauta
Observação