Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023
Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 1052/2014 de 21/05/2014 e dá outras providências.
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