Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2026
Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.052, de 21 de maio de 2.014, a qual dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.
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