Lei Complementar nº 184, de 24 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
184
Ano
2022
Data
24/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial em todo o território do município de Taguaí e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica