Lei Complementar nº 173, de 29 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
173
Ano
2022
Data
29/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 137/2019 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica