Lei Complementar nº 236, de 16 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
236
Ano
2026
Data
16/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos incisos l e II do artigo 20 da Lei Municipal- n.o 1.052, de 21 de maio de 2.014, a qual dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica