Lei Ordinária nº 1.265, de 22 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1265
Ano
2025
Data
22/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a inscrição e a contratação em concurso público e a nomeação em cargo público de condenados por pedofilia e abuso sexual infantil no âmbito do Município de Taguaí e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica