Lei Complementar nº 187, de 13 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
187
Ano
2023
Data
13/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica