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PLCE 28/2022 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 644/97 de 04 de junho de 1997 e nº 127/2019, de 29 de abril de 2019 e dá outras providências e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 12 de Setembro de 2022
Autor:
Éder Carlos Fogaça da Cruz - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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EPL 1/2022 - Emenda a Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta texto ao inciso V, do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 28/2022, de 08 de agosto de 2022, altera a enumeração dos incisos do mesmo artigo e dá outras providências
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Protocolo: 290/2022, Data Protocolo:
16/08/2022 -
Horário: 16:01:45
Autor:
Carlos Rodolfo
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28 de 2022
Data Anexação: 16 de Agosto de 2022
Autor(es):
Éder Carlos Fogaça da Cruz - Prefeito Municipal
Texto Original
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