Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJRC - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania |
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade |
| Comissão |
|---|
| CCJRC - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania |
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade |