Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJRC - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania |
| CSECLT - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo |
| Comissão |
|---|
| CCJRC - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania |
| CSECLT - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo |