Indicação nº 52 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
52
Data de Apresentação
02/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugerindo ao Poder Executivo a contratação de uma empresa especializada para realizar o levantamento e a viabilidade da recuperação de receitas decorrentes de pagamentos a maior referente às contribuições previdenciárias e sociais, nos termos da Portaria da Receita Federal do Brasil - RFB - Nº 754 de 2018, Lei Nº 13.485/2017 e demais normas legais correlatas, com pedido de restituição aos cofres públicos do município de Taguaí, pela via administrativa e, se necessário, pela via judicial.
Indexação
Observação