Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
03/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/2026 - Dispõe sobre a extinção de cargos e funções gratificadas declarados inconstitucionais na ADI no
3003944-85.2025.8.26.0000, estabelece regra de transição administrativa e dá outras providências.
3003944-85.2025.8.26.0000, estabelece regra de transição administrativa e dá outras providências.
Indexação
Observação