Indicação nº 18 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
18
Data de Apresentação
06/02/2026
Número do Protocolo
79
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine aos setores técnicos e jurídicos competentes a realização de estudos visando à adequação administrativa da estrutura municipal de saúde à Lei Federal nº 15.250, de 03 de novembro de 2025, promovendo a regulamentação da função de Condutor de Ambulância, com a definição formal de atribuições, requisitos de qualificação, capacitação específica e enquadramento funcional dos servidores que exercem a atividade.
Indexação
Observação