Indicação nº 135 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
135
Data de Apresentação
09/09/2025
Número do Protocolo
509
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando que a Prefeitura Municipal realize estudo de viabilidade para elaboração de projeto de lei que assegure ao servidor público municipal o direito de não exercer suas atividades no dia de seu aniversário, devendo a folga, quando coincidir com finais de semana, feriados ou dias sem expediente regular, ser concedida no primeiro dia útil subsequente, sem possibilidade de suspensão ou conversão em pagamento.
Indexação
Observação