Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2026
Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.052, de 21 de maio de 2.014, a qual dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação