Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026
Dispõe sobre o pagamento de plantão aos motoristas da saúde, concessão de numerários através de adiantamento na modalidade de diária aos motoristas da saúde, altera os artigos 2º e 3º da Lei Ordinária no 618/96, acrescenta o artigo 8º à Lei Ordinária no 618/96 e revoga os artigos: 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 199/2023 de 6 de setembro de 2023, e determina outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação