Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026
Altera a Lei Ordinária nº 1272/2025 e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação