Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 6 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 6 de 2026
Ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que sejam adotadas providências visando à implantação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a recomposição de direitos de servidores públicos que tiveram progressões, benefícios e vantagens funcionais suspensos ou retardadas durante o período da pandemia de Covid-19.
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