Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025 em 10ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025
Dispõe sobre a instituição do programa municipal “Recomeçar”, destinado ao atendimento coletivo de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de grupos reflexivos, com foco na conscientização, reeducação e prevenção da reincidência, no âmbito do Município de Taguaí, e dá outras providências.
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