Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 174 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 174 de 2025
Solicitando que o cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais passe a ser realizado sobre o salário-base, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Situação de Pauta
Observação