Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 2 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Emenda a Projeto de Lei nº 2 de 2025

Acrescenta o art. 4º ao Projeto de Lei n.º 29, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação