Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025
Altera o art. 4º e art. 17, da Lei Ordinária n.º 1.033/2013 e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação