Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílios para as entidades do Terceiro Setor e fixa despesa de repasse para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação