Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2023
Institui o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especificidades e dá outras providências
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