Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção nº 17 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Moção nº 17 de 2023
Seja enviada ao Senador Presidente do Senado Federal Exmo. Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco e ao Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Exmo. Sr. Arthur Lira, pela postura adotada em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação