Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda a Projeto de Lei nº 4 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 4 de 2023
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do legislativo 01/2023, de 15 de fevereiro de 2023, de autoria dos vereadores Carlos Rodolfo Rodrigues, Luiz Henrique de Souza e Elza Maria de Oliveira Dalcin, que Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência ou diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.
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