Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28 de 2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 644/97 de 04 de junho de 1997 e nº 127/2019, de 29 de abril de 2019 e dá outras providências e dá outras providências.
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